O que é a certidão de teor urbanístico

16 de outubro de 2026 · O número é o do concelho

A certidão de teor urbanístico é um documento emitido pela câmara sobre a situação urbanística de um prédio: o que o plano lhe aplica, e o que consta dos registos camarários quanto a licenciamentos e utilizações, nos termos em que essa câmara a passa. Pede-se. Não se improvisa. Não é o PDM, não é a caderneta e não é a certidão predial do registo.

Serve ao negócio porque fixa, numa data, o que a câmara diz daquele artigo. O mediador deixa de depender da memória do proprietário sobre «a licença estar na gaveta». O comprador vê se há título de utilização, se há uma obra comunicada, se a descrição camarária bate certo com a casa que visitou.

Não substitui a leitura do plano, que se pode fazer antes de a pedir e que explica o que a certidão vai, em parte, repetir. Também não substitui a licença que falta: a certidão descreve. Não autoriza a obra seguinte. E não é o contrato-promessa. Uma certidão limpa não garante que «dá para mais um piso». Essa frase continua a ser uma conta de cércea e de índice.

Pedir a certidão cedo, e ler o plano ainda mais cedo, é o que evita ajustar o preço no dia da escritura.

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Fontes: o regulamento do município e as publicações em Diário da República. As regras mudam de concelho para concelho: confirme com a câmara ou com um técnico habilitado.