O que é a RAN (Reserva Agrícola Nacional) e o que posso fazer
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é o conjunto de solos com maior aptidão agrícola, protegido por um regime jurídico nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009, com alterações). Nestes solos, as utilizações não agrícolas são, em regra, proibidas.
Veja a zona e as regras do PDM do seu terreno, no mapaAbrir o mapa →O que está, em regra, proibido
Ações que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas do solo: construção de edifícios, aterros, escavações e outras utilizações não agrícolas.
Exceções
O regime prevê utilizações não agrícolas excecionais (por exemplo, certas construções de apoio agrícola ou habitação própria do agricultor), que dependem de parecer prévio da entidade regional da RAN e das regras do PDM.
Como saber se o terreno está em RAN
A RAN está delimitada na planta de condicionantes do PDM. Na Consulta o PDM verificamos automaticamente se o local está abrangido pela RAN, a partir dos dados da DGT.
Saiba o que pode construir no seu terreno
Pesquise a morada ou desenhe o terreno: vê a classificação do solo de graça e, por 4,99 €, o que o regulamento permite, com artigos, RAN/REN e relatório em PDF.
Consultar um terreno →Guias relacionados
Informação geral e de carácter informativo, não constitui aconselhamento jurídico. As regras variam de concelho para concelho e a legislação pode mudar: confirme sempre com a câmara municipal ou um técnico habilitado.